CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e texto vai ao plenário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro e deve beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto deve ainda ir à votação nesta quarta no plenário, onde já está pautado.

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O texto aprovado foi o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir a redução da pena em regime fechado em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Na prática, a proposta ainda deve beneficiar pessoas além das que participaram do 8 de janeiro, incluindo os condenados por atos contra a democracia, como é o caso dos integrantes da chamada trama golpista julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

"O projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou o relator.

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Apesar de alterar o projeto, a emenda foi classificada como de redação, e não de mérito, pelo relator. Isso permite que o texto não precise retornar para a análise da Câmara dos Deputados, se for aprovado no Senado.

Senadores, no entanto, divergiram sobre a classificação da emenda. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou a alteração de mérito, mas a pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), colocou em votação o entendimento sobre a emenda. Em votação simbólica, a maioria da comissão considerou a mudança de redação.

O PL da Dosimetria foi votado após quase cinco horas de reunião. O projeto foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) solicitada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

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Presidente do colegiado, Otto Alencar concedeu quatro horas de vista, mas a sessão não foi imediatamente interrompida e a discussão continuou até pouco antes de 14h. A reunião foi retomada com a votação às 15h.

Cálculo de pena

A proposta trata da redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Também determina que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

O projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Pela regra em vigor, a transferência para um regime menos rigoroso ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores aplicados a crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência.

Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, se a pessoa for condenada por "exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%" da pena.

Esse seria o caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa.

Negociações do projeto

Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar barrar a análise do texto, mas os pedidos não foram aprovados. As votações, no entanto, serviram de termômetro para medir o apoio da proposta.

Na terça-feira (16), a bancada do MDB anunciou que votaria contra o texto. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção; Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso; e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, apresentaram votos em separado pela rejeição total do projeto.

Integrantes da CCJ também ventilaram que a votação do projeto envolveu um acordo do governo, que em troca de não barrar a análise do texto teria garantido o apoio para a proposta que reduz benefícios fiscais concedidos pela União, além de taxar bets e fintechs.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou ter buscado um "acordo de procedimento", e não de mérito, com a oposição. Ele afirmou que iniciativa foi sua e não contou com o aval do Planalto.

"A única diferença é que poderia empurrar com barriga para fevereiro ou votar hoje. Não muda absolutamente nada", explicou Jaques em conversa com jornalistas.

Para o senador Alessandro Vieira, o projeto vai na contramão do esforço do Congresso de endurecer a legislação contra o crime. Ele, no entanto, decidiu votar a favor e retirou seu voto em separado após a maioria do colegiado considerar a emenda acatada como de redação.

"É uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além do que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo", declarou Alessandro Vieira.

Em defesa da proposta, o senador e ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez amplo discurso em que destacou que o texto se trata de uma "gradação justa" e negou a ideia de uma anistia. Integrantes da oposição também defenderam a matéria, inclusive, a ideia original de um perdão amplo.

"Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária", declarou Pacheco.

Fonte: CNN Brasil