A Câmara Municipal de Bayeux decide nesta terça-feira, 10, se aceita o pedido de intervenção do prefeito Berg Lima, feito pelo tribunal de Contas do Estado.
A decisão foi tomada em reunião dos vereadores nesta segunda-feira, 09, para avaliar o pedido de intervenção na Prefeitura do Município, onde o presidente da Câmara de Bayeux, Jefferson Kita, esteve reunido com a Procuradoria da Câmara.
Como parecer de constitucionalidade em favor do pedido, o presidente da Câmara estará discutindo o assunto na sessão ordinária desta terça, ficando o poder legislativo de Bayeux na responsabilidade de notificar o TCE-PB e o governador João Azevêdo, da decisão dos 17 vereadores da casa Severaque Dionísio.
Se aprovada pela Câmara a intervenção, o tema será remetido ao governador João Azevêdo, o qual designará um interventor e esse será analisado pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
A decisão do TCE foi aprovada, por unanimidade, na sessão da quarta-feira (4), consequente da análise de uma inspeção especial de contas, realizada no município. O relator da matéria, conselheiro André Carlo Torres Pontes, em seu voto, acompanhado pelos demais membros da Corte, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da Auditoria.
Segundo consta nos autos, a decisão foi embasada pela ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. De acordo com os dados levantados entre os anos de 2017 e 2019. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.
Patosonline.com
Com informações, Clçickpb
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