Supremo derruba lei da PB que suspende cobrança de consignados

Instituições financeiras voltarão a realizar cobrança de empréstimos consignados na Paraíba durante a pandemia. Isso porque, nesta sexta-feira (5), a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido da Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro para suspender a eficácia de normas que impediam a cobrança por 120 dias em decorrência da crise causada pela covid-19.

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A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, foi a primeira a votar. Ela julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.699/2020, mas converteu a análise cautelar em definitivo mérito. A maioria dos ministros foi favorável. Apenas o ministro Marcos Aurélio divergiu.

A ação é movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A Procuradoria-Geral da República havia encaminhado um parecer favorável pela suspensão do benefício concedido aos trabalhadores vinculados ao poder público estadual.

“É inconstitucional [a lei], por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I) e política de crédito (CF, art. 22, VII), lei estadual que suspende a cobrança, por instituições financeiras, de valores objeto de empréstimos garantidos por consignação em folha de pagamento, contratados por servidores públicos estaduais”, argumentou o PGR, Augusto Aras.

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Esse foi o mesmo ponto de vista da Advocacia-Geral da União. “A consignação em folha de pagamento constitui elemento essencial do contrato de financiamento ou de empréstimo, o qual se insere no campo material do direito civil, tema de competência privativa da União”, assinala a AGU.

Em petição encaminhada ao Supremo, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), disse que “não houve desrespeito à competência legiferante privativa da União, uma vez que a lei objeto de controle de constitucionalidade na ADI claramente estatui normas afeitas ao direito do consumidor”.

Já o governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), informou que “a Lei 11.699/2020 do Estado da Paraíba foi editada com base na competência legislativa concorrente das unidades federadas para tratar sobre direito do consumidor” e, que, “atenta à realidade local e diante da constatação dos impactos devastadores durante o período mais agudo do estado de calamidade decorrente do novo coronavírus (Covid19), a Lei 11.699/2020 do Estado da Paraíba promoveu a suspensão temporária das cobranças dos empréstimos consignados”.

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Os argumentos apresentados pelas autoridades, porém, não foram suficientes para convencer Cármen Lúcia.

“Ao detalhar que as parcelas suspensas do empréstimo consignado serão acrescidas ao final do contrato e cobradas sem a incidência de juros e correção monetária, a Paraíba instituiu política creditícia, cabível tão somente à União pelo fixado na Constituição da República”, disse a magistrada em seu voto, lembrando que no mês passado a Corte também tornou sem efeito uma lei semelhante do Rio de Janeiro, que autorizava ao Poder Executivo a suspensão do desconto de mensalidades de empréstimos consignados.

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