Politica 14/06/2023 - 08h30 TJPB invalida dispositivo de lei na cidade de Patos que previa isenção do IPTU para servidores A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob a alegação de que a norma padece de vício de inconstitucionalidade material, pois contraria os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, isonomia e razoabilidade