Ministério Público dá prazo de 90 dias para que Câmara de Vereadores da cidade de Teixeira cumpra recomendação para instalação de Ponto Eletrônico

Na última quinta-feira, dia 23 de fevereiro, o Ministério Público da Paraíba publicou uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal da cidade de Teixeira, dando um prazo de 90 (noventa) dias para a instalação de um Ponto Eletrônico na sede da Casa Inês Cordeiro de Araújo.

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A recomendação partiu após o teixeirense Aldrin Batista ingressar com um pedido junto ao MPPB para a instalação do referido ponto eletrônico, como forma de fiscalização e garantindo que todos os funcionários cumprissem suas cargas horárias de trabalho corretamente, além de evitar, por exemplo, que tenha funcionários fantasmas.

Na recomendação ao presidente da Casa Inês Cordeiro de Araújo, o MPPB determinou:

1. A instalação de ponto eletrônico na sede da Câmara Municipal de Teixeira-PB, com identificação biométrica, no prazo de 90 (noventa) dias;
2. Que os pontos eletrônicos sejam instalados com câmeras ou em locais com acesso ao público, tais como: entrada dos prédios, saguão ou hall;
3. Imediatamente, passe a exigir assinatura em cartão de ponto manual ou de outro gênero, até a efetiva implantação do ponto eletrônico, com horários fidedignos, devendo os administradores assumir a responsabilidade de conferência diária e sobre as informações ali prestadas;
4. Estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer;
5. Apresentem cronograma detalhado das etapas e providências administrativas necessárias ao funcionamento do sistema e à implantação das medidas acima descritas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Confira a reportagem abaixo:

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Reportagem: Edney Lisboa - Teixeira1 TV

Por Patosonline.com
Com informações de Edney Lisboa - Teixeira1 TV