Ministério Público diz que lei para pagar cirurgia do prefeito de Cacimbas é "apropriação" de dinheiro público e vai buscar impedir pagamento

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) deverá analisar nos próximos dias um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Cacimbas que permite o pagamento de uma cirurgia realizada pelo gestor do município, Nilton de Almeida (PSDB). Em entrevista exclusiva ao portal ClickPB, o Procurador-Geral Bradson Camelo disse que criar uma lei do tipo "com dotação orçamentária para o tratamento específico de uma pessoa, do gestor público, revela um tratamento patrimonialista".

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"Esse projeto de lei do município de Cacimbas, ele revela um total descompasso com os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade. O prefeito ou qualquer outra pessoa tem direito ao serviço público de saúde pelo SUS", disse. "[É] como se o gestor estivesse tratando recurso público como se fosse próprio" explicou o magistrado. 

De acordo com Bradson, caso haja o entendimento que há inconstitucionalidade no material da lei, o MPC irá fazer uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para que não seja realizado o pagamento. 

"O Ministério Público de Contas (MPC) vai analisar essa lei e o dispêndio que possa ver ocorrer, e antes de qualquer dispêndio caso o entendimento seja que há uma inconstitucionalidade material nessa lei, vamos fazer uma representação para que o Tribunal de Contas (TCE-PB) determine que o município não realize esse pagamento" concluiu.

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Fonte: ClickPB