O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) deverá analisar nos próximos dias um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Cacimbas que permite o pagamento de uma cirurgia realizada pelo gestor do município, Nilton de Almeida (PSDB). Em entrevista exclusiva ao portal ClickPB, o Procurador-Geral Bradson Camelo disse que criar uma lei do tipo "com dotação orçamentária para o tratamento específico de uma pessoa, do gestor público, revela um tratamento patrimonialista".
"Esse projeto de lei do município de Cacimbas, ele revela um total descompasso com os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade. O prefeito ou qualquer outra pessoa tem direito ao serviço público de saúde pelo SUS", disse. "[É] como se o gestor estivesse tratando recurso público como se fosse próprio" explicou o magistrado.
De acordo com Bradson, caso haja o entendimento que há inconstitucionalidade no material da lei, o MPC irá fazer uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para que não seja realizado o pagamento.
"O Ministério Público de Contas (MPC) vai analisar essa lei e o dispêndio que possa ver ocorrer, e antes de qualquer dispêndio caso o entendimento seja que há uma inconstitucionalidade material nessa lei, vamos fazer uma representação para que o Tribunal de Contas (TCE-PB) determine que o município não realize esse pagamento" concluiu.
Fonte: ClickPB
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