AVANÇO: PEC que criminaliza o porte de drogas deve ser analisada em dezembro

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, protocolada em setembro pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de criminalizar o porte de drogas, está programada para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional ainda no mês de dezembro.

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Rodrigo Pacheco, primeiro signatário da proposta, sustenta que a discussão sobre o porte de drogas, atualmente em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), é de competência do legislativo. Ele argumenta que a iniciativa do STF representaria uma "invasão de competência do legislativo".

A antecipação da votação da PEC na CCJ ocorre em meio a uma troca de desentendimentos entre Rodrigo Pacheco e o Supremo Tribunal Federal. A controvérsia surgiu devido à discussão de outra PEC que limita os poderes da Suprema Corte.

Essa segunda proposta foi aprovada com 52 votos favoráveis e 18 contrários, surpreendendo pela rapidez de sua tramitação. Vale destacar que essa PEC tinha sido apresentada em 2021, mas estava fora de pauta.

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