A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta estabelece que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar apenas o seu peso.
O texto também determina que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e autoriza os estados a concederem descontos para automóveis considerados menos poluentes.
Atualmente, o imposto é calculado com base no valor de mercado do veículo, utilizando como referência a Tabela Fipe. As alíquotas variam entre 1% e 4%, conforme a legislação de cada estado.
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG). Segundo o relator, nesta etapa a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da matéria, sem discutir os impactos econômicos da mudança.
De acordo com Rodrigo de Castro, os efeitos da proposta sobre a arrecadação dos estados, além da necessidade de regras de transição, deverão ser debatidos na comissão especial que será criada para analisar o mérito da PEC.
Durante a discussão, parlamentares também divergiram sobre os possíveis efeitos da mudança. Enquanto o autor da proposta afirmou que existem alternativas para compensar eventual redução de arrecadação, o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou o texto, argumentando que o novo modelo poderia gerar distorções na cobrança do imposto.
O parecer aprovado pela CCJ também retirou um trecho da proposta que previa limites para despesas do Congresso Nacional, assembleias legislativas e tribunais de contas. Segundo o relator, a medida poderia comprometer a autonomia administrativa e financeira dos entes federativos.
A PEC mantém, no entanto, um limite para despesas com publicidade institucional dos poderes públicos e do Ministério Público, fixado em até 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo, além de proibir campanhas de caráter promocional ou pessoal.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Depois dessa etapa, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Casa. Se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal antes de poder entrar em vigor.
Por Patos Online
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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