O Prefeito interino de Patos, Ivanes Lacerda (MDB) fez um veemente apelo aos vereadores de Patos para que coloque em votação na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Patos desta quinta-feira, 26 de setembro, o Código Tributário do município.
O apelo foi feito em um áudio que chegou a redação do Patosonline.com, através do jornalista Adilton Dias. Nele (áudio), Ivanes diz que a referida votação é necessária, pois tirará a cidade do caos econômico que se encontra.
O prefeito interino chegou a pedir a presidente Tide Eduardo que coloque em votação, e se preciso, pegue uma cópia, já que supostamente a vereadora Lucinha Peixoto (PC do B), não levaria o texto original para ser votado.
Ouça abaixo o áudio:
O Patosonline.com entrou em contato com a assessoria da vereadora Lucinha que nos repassou o seguinte posicionamento sobre o assunto:
O pedido de urgência urgentíssima requerido pelo Prefeito Interino de Patos, vereador Ivanes Lacerda, apesar de aprovado pelo Plenário, foi declarado inconstitucional pela Presidente da Câmara de Vereadores, acolhendo parecer jurídico do Procurador Geral do Poder Legislativo.
Segundo o procurador, advogado José Lacerda Brasileiro, matérias de codificação na se submetem ao regime de urgência urgentíssima, tendo o pedido do vereador Ivanes Lacerda contrariado a Lei Orgânica do Município.
Apesar do Plenário ser soberano em relação ao Regimento Interno, não o é em relação a Lei Orgânica, o que fez à presidência da Câmara, utilizando do poder de auto tutela, afastar a urgência urgentíssima do projeto.
Sendo assim, a CCJ tem prazo suficiente para estudar as centenas de artigos do projeto de lei, que conta com dezenas de páginas. Não é possível que Câmara de Vereadores erre novamente aprovando um código tributário apressadamente, pois quem paga a conta é o povo.
O vereador Ivanes Lacerda colocou o Diário Oficial do Município para rodar nos últimos dias, trazendo em seu conteúdo dezenas de nomeações, mas isso não forçará a Câmara de Vereadores, que é um Poder independente, a aceitar seus desejos de aumentar impostos para arcar com o furo da Prefeitura.
Patosonline.com
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