Procuradoria Regional Eleitoral alerta para cumprimento da lei sobre folga de mesários

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) recebeu denúncias de que algumas instituições públicas e particulares estão obrigando o mesário a “compensar” as ausências ao trabalho nos dias em que é convocado pela Justiça Eleitoral, como ainda estão querendo descontar no salário as horas não trabalhadas.

Continua após a publicidade

A PRE também recebeu denúncia de que algumas instituições estão alegando que os mesários que possuem vínculos temporários ou trabalham em regime de plantão não teriam direito a gozar das folgas. Em todo o Estado o Tribunal Regional Eleitoral contará com 47.615 mesários, que vão trabalhar nas 9.523 seções eleitorais.

A lei nº 9.504/97 (Lei das eleições) dispõe que as pessoas convocadas para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais serão dispensadas do serviço pelo dobro dos dias de convocação.

Já a lei nº 5.606/92, do estado da Paraíba, prevê que o servidor estadual, convocado pela Justiça Eleitoral, será dispensado da frequência nos 5 dias subsequentes ao da eleição ou da apuração. A dispensa se dá a partir do primeiro dia útil após a eleição.

Continua após a publicidade

A fim de que a legislação seja cumprida pelos órgãos públicos e empresas particulares, o procurador regional eleitoral, Rodolfo Alves, expediu a Recomendação nº 05/2014, publicada no diário eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da última segunda-feira.

Segundo ele, o não atendimento da recomendação “implicará na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis ao cumprimento da legislação”.

Ele determinou que cópias dessa medida fossem enviadas para a Secretaria de Administração do Estado, para os juízes eleitorais e promotores eleitorais e para os sindicatos, associações e entidades corporativas e representativas da indústria, comércio e serviços.

Continua após a publicidade

Na recomendação, ele observa que o direito a folga pelos dias trabalhados nas eleições alcança as instituições públicas ou privadas, independentemente do vínculo mantido entre o mesário e o empregador, se temporário, estatutário ou celetista.

De acordo com a Resolução nº 22.747/2008, a expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação. Diz ainda que “os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária”.

Lenilson Guedes - Jornal da Paraíba 

Foto - Google