Vereador Diogo Medeiros lança projeto de lei que garante moradia aos portadores de deficiência

O Vereador Diogo Medeiros teve Projeto de Lei aprovado, no qual será disponibilizada em todos os loteamentos e conjuntos habitacionais promovidos pelo Município, uma porcentagem das unidades construídas, para pessoas portadoras de deficiência grave.

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Em loteamentos e conjuntos habitacionais promovidos pelo Município, serão reservadas 5% (cinco por cento) das unidades disponibilizadas para a aquisição por pessoas portadoras de deficiência grave, que, comprovadamente, tenham sua capacidade laborativa comprometida ou anulada. A aquisição da moradia ou do lote popular poderá se dar através dos representantes legais do portador de deficiência, quando este for legalmente incapaz.

Para ter direito à inscrição no cadastro municipal e à aquisição do imóvel popular, o portador de deficiência ou seus representantes legais deverão comprovar que residem na cidade de Patos, há pelo menos 02 (dois) anos, e que não possuem outros imóveis no Município.

“O Projeto de Lei visa resgatar a dignidade de portadores de necessidades especiais no tocante à moradia. As moradias construídas devem estar adaptadas à acessibilidade interna e externa do deficiente físico. Hoje no Brasil, o preconceito é uma das grandes barreiras que bloqueiam a inclusão social e profissional deles (deficientes) a todos os setores da sociedade. Dessa forma estaríamos assegurando direitos inerentes aos portadores de deficiência” explicou Diogo Medeiros.

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Assessoria