Nabor diz que lei não permite realizar rateio dos recursos do FUNDEB entre professores de Patos. Veja o vídeo

Em entrevista ao programa Espinharas Notícias, na manhã desta quarta-feira (29), o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), ratificou que não vai realizar o rateio dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) entre os professores, como vem acontecendo em outros municípios.

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Os recursos que sobram do FUNDEB, geralmente, são distribuídos entre os próprios professores, pois são verbas para a educação e não podem ser devolvidas, o que faz com que alguns gestores realizem a divisão dos valores entres os educadores. Segundo Nabor, uma Lei aprovada em março de 2020 proíbe aumento para os profissionais.

“Essa questão do rateio do FUNDE, já falei sobre isso na rádio e vou falar novamente. Esse ano, com a mudança da Lei, tem que se gastar 70% do FUNDEB com o magistério, e a mudança também é que podem ser incluídos também todos os profissionais da educação. Então, os recursos aumentaram, tivemos um grande aumento no repasso do FUNDEB, mas esse foi um ano difícil por conta de pandemia, aulas remotas e tudo. Nós estamos avaliando o quanto foi gasto do FUNDEB e, com certeza, não gastamos os recursos todos. Mas a Lei Complementar 173, que foi sancionada e editada em março de 2020, proibi qualquer tipo de aumento a funcionários e isso é para todas as categorias. Então existe esse impedimento para que possamos dar esse rateio”, disse Nabor.

Nabor afirmou que os Sindicatos afirmam que é um direito, mas não explicam a questão da Lei, que ele usou para justificar o motivo de não realizar o rateio.

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“O sindicato vem e joga para os profissionais: ‘Não, rateio não é aumento’. Mas é considerado aumento. O próprio Tribunal de Contas tem muitas dúvidas com relação a isso. Um conselheiro acha que pode deixar empenhado, outro já vem e diz que não pode. No supremo o ministro Alexandre de Morais deu uma decisão e disse que não pode descumprir a Lei e nós ficamos presos. Se pudesse dar, os professores de Patos sabem o quanto eu fiz pela categoria. Alguns prefeitos estão pagando e devem responder por isso, mas eu não vou arriscar o meu nome, o meu mandato, minha vida pública para depois ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas”, justificou o prefeito.

Veja mais no trecho do programa Espinharas Notícias onde Nabor falou sobre essa problemática:

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