O governo federal do presidente Lula (PT), encaminhou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/23, que reformula o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil e retoma a cobrança do chamado DPVAT.
O DPVAT é um seguro obrigatório que visa proteger vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. O texto do projeto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad. Caso seja aprovado em 2023, a cobrança do seguro poderá entrar em vigor a partir de 2024.
O DPVAT havia sido supenso em 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), assinou uma medida provisória que extinguiu o seguro em 2019. No entanto, o Congresso não aprovou a proposta, e o texto perdeu sua validade. Somente no ano seguinte, em 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) efetivamente encerrou o pagamento dos seguros. Agora, o projeto apresentado pelo presidente Lula busca reintroduzir a cobrança aos motoristas.
Desde janeiro de 2021, o DPVAT vem sendo operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal. O projeto de lei encontra-se em regime de urgência na tramitação, uma vez que o governo argumenta que não existe cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
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