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Brasil Bloqueio

Auditoria do TCU pede bloqueio do programa Pé-de-Meia por desrespeito às regras fiscais

O programa, no entanto, não deve ser paralisado imediatamente.

12/12/2024 às 22h20
Por: Felipe Vilar Fonte: Portal Correio
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Crédito: cadunicobrasil.com.br / Jeane de Oliveira
Crédito: cadunicobrasil.com.br / Jeane de Oliveira

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), pediu o bloqueio dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras deste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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O entendimento dos auditores é de que o programa foi desenhado de uma forma em que está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.

A área técnica constatou que os recursos para pagamentos aos estudantes resultantes de aplicações do Fipem, fundo onde estão depositados os recursos do programa, não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.

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“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, diz a área técnica.

Os auditores veem essa manobra utilizada pelo governo como um risco para a credibilidade da regra fiscal vigente.

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“Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, desvalorização da moeda frente ao dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros”, disse o relatório.

O programa, no entanto, não deve ser paralisado imediatamente.

Em 9 de dezembro de 2024, a equipe técnica questionou o Ministério da Educação (MEC) sobre o saldo atualizado do fundo e os valores necessários para custear as despesas do programa no exercício de 2024.

O MEC informou, em 10 de dezembro, que o saldo disponível na conta do Fipem era de aproximadamente R$ 7,8 bilhões.

Para cobrir as despesas pendentes do programa no próximo ano, que incluem o pagamento mensal do incentivo, taxas de administração e encargos do agente financeiro, o valor estimado seria de cerca de R$ 795 milhões.

Desses R$ 7,8 bilhões, R$ 6 bilhões são provenientes de recursos do governo e não poderão ser usados para o pagamento do incentivo aos estudantes, caso a medida cautelar seja adotada.

Dessa forma, restaria cerca de R$ 1,8 bilhão para uso livre pelo Fipem. Esse montante é suficiente para manter as operações do programa até o fim de 2024 e no início de 2025, considerando os custos já previstos, segundo a área técnica.

Caso o relator do processo acate as recomendações da área técnica, os recursos do governo para o programa se esgotam no início de 2025.

A CNN procurou o MEC para comentar o pedido do TCU, mas ainda não obteve resposta.

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