Câmara do TCE impõe débito de R$ 1,6 milhão por despesas irregulares com reforma de escolas

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (16), decidiu pela irregularidade de pagamentos antecipados e despesas com serviços não executados por empresas encarregadas de reformas em escolas estaduais, impondo aos responsáveis débitos que, em conjunto, somam R$ 1.601.512,18. A decisão deu-se, à unanimidade, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do Processo de Inspeção Especial de Obras nº 15337/19, que trata da matéria.

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O ex-secretário de Estado da Educação Aléssio Trindade de Barros deve restituir aos cofres públicos a importância de R$ 601.737,23, como entendeu o órgão fracionário do TCE, sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. Também houve imputações ao presidente da Organização Social Insaúde Nelson Alves Lima (R$ 604.224,15) e a três construtoras: a RF Dutra Construções Eirele (R$ 40.415,78), a Torres Construções Ltda. (R$ 97.180,02) e a IG Construções e Serviços Eirele-ME (R$ 257.955,00).  Todos têm, em fase de recurso, a oportunidade da comprovação documental desses gastos.

Na manhã desta quinta-feira, foram aprovadas as contas das Câmaras Municipais de Sousa (2022), Pombal (2022 e 2023), Caaporã, Vista Serrana, Igaracy, Catingueira, São Bentinho, Aguiar e Água Branca (2023), São Francisco, Tavares, Remígio, Mãe d’Água e São João do Tigre (2024). Excesso de remuneração do presidente e 13º salário recebido indevidamente pelos demais vereadores contribuíram para a desaprovação das contas de 2023 da Câmara Municipal de São José de Piranhas, com imputação de débitos variados. Cabe recurso.

Também obtiveram a aprovação das suas contas anuais o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baía da Traição (exercício de 2022), o Instituto de Previdência de Nazarezinho e o de Patos (2023, em ambos os casos). O Instituto de Previdência do Município de Belém de Brejo do Cruz deve recorrer da decisão que desaprovou as contas de 2023 encaminhadas ao exame da 1ª Câmara do TCE.

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DESPEDIDAS – A Sessão Ordinária Presencial e Remota da 1ª Câmara do Tribunal de Contas, de nº 3055, foi a última da qual participou o conselheiro Fernando Catão, prestes a se aposentar. O presidente Antonio Gomes lastimou que, por força de lei, o País hoje mais carente de homens preparados veja-se obrigado a abrir mão de suas grandes expressões. Referia-se ele à disposição para o trabalho, à experiência, à correção e aos conhecimentos demonstrados pelo conselheiro Catão, ao longo de sua longa trajetória dentro e fora do TCE.

“Todos nós, seres humanos, temos dois espíritos: o do lobo e o do cordeiro. O conselheiro Catão sufocou o do lobo. Pude testemunhar o quanto é humano”, comentou o conselheiro substituto Renato Sérgio. Observou, em seguida, que a formação em Engenharia não impediu o aprimoramento de Fernando Catão, também, no campo jurídico. Considerou que isso contribuiu para que a da Paraíba seja reconhecida, nacionalmente, como uma Corte de Contas de excelência.

O conselheiro Nominando Diniz enalteceu a capacidade de articulação e a superação dos obstáculos que têm feito do amigo Catão um homem vitorioso. O subprocurador geral Luciano Andrade Farias, representante do Ministério Público de Contas, afirmou que a convivência com o conselheiro que agora se despede da 1ª Câmara do TCE foi um tempo de aprendizado.

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Em seus agradecimentos, o conselheiro Fernando Catão – reverenciado, também, pelos advogados com atuação na Casa – atribuiu as homenagens então recebidas ao companheirismo e ao ambiente harmonioso da Corte de Contas do Estado. Mas, acentuou: “Eu tive um rumo e uma certeza: a de que o melhor dos bens, o bem coletivo, somente pode ser exercido no serviço público”. Depois de lembrar sua passagem por setores diversos da vida pública, ele concluiu: “Nunca procurei fazer o mal a ninguém. Esforcei-me para dar o melhor de mim. Recebi, aqui, lições úteis e indispensáveis”.

Compuseram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Fernando Catão, Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Ascom/TCE-PB