O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) rejeitou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (15), os embargos de declaração apresentados pelo vereador Josmá Oliveira, do MDB de Patos, que teve o mandato cassado por fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024.
O recurso buscava reverter ou suspender os efeitos do acórdão que reconheceu a prática de fraude pelo MDB no município, mas foi integralmente negado pelo colegiado, seguindo o voto do relator, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
No julgamento, o Tribunal entendeu que não houve omissão nem contradição na decisão anterior, destacando que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa ou expressar mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Um dos principais pontos analisados foi o pedido de efeito suspensivo, que permitiria a Josmá Oliveira permanecer no cargo até o esgotamento de todos os recursos. O TRE-PB considerou o pedido inadmissível, uma vez que a questão já havia sido apreciada e rejeitada anteriormente pelo próprio colegiado, configurando preclusão consumativa.
Segundo o relator, a execução imediata do acórdão está amparada no artigo 257 do Código Eleitoral e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente em casos de fraude à cota de gênero, que exigem resposta célere da Justiça Eleitoral para preservar a legitimidade do pleito.
O Tribunal reforçou que a fraude à cota de gênero é um ilícito de natureza coletiva, não sendo afastada pela existência isolada de candidatas que tenham obtido votos ou realizado atos de campanha. Conforme o acórdão, a irregularidade ficou caracterizada pela renúncia em massa de candidatas, ausência de substituições viáveis, simulação de candidaturas, inconsistências na movimentação de recursos e vínculos políticos com o principal beneficiário da chapa.
Com a decisão, ficam mantidas a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do MDB, a anulação dos votos nominais e de legenda, a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário e a inelegibilidade por oito anos de candidatos envolvidos, conforme já definido no julgamento anterior.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu, por 7 votos a 0, na sessão da última quinta-feira (4), casssar o mandato do vereador patoense Josmá Oliveira, por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão também determinou a anulação de todos os votos do MDB no pleito proporcional e a recontagem do quociente eleitoral, o que pode provocar mudanças na composição da Câmara Municipal de Patos.
O caso teve início após Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo PDT de Patos, que alegou que o MDB utilizou candidaturas femininas fictícias para preencher formalmente o percentual mínimo de 30% exigido por lei. A ação, inicialmente julgada improcedente pela 28ª Zona Eleitoral por falta de provas robustas, foi objeto de recurso do PDT e do suplente de vereador Héber Tiburtino Leite (PP).
O relator do processo, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, destacou que a fraude à cota de gênero ficou configurada e que, mesmo havendo candidatos que podem ser tratados como “vítimas” da estrutura partidária, a responsabilidade recai sobre o partido, o que gera consequências diretas sobre os mandatos obtidos pela legenda.
Josmá concorreu ao cargo pelo MDB e obteve 1.222 votos, sendo considerado pelo tribunal beneficiário direto do esquema fraudulento, que envolveu candidaturas femininas fictícias utilizadas apenas para cumprir formalmente a exigência legal de 30% de mulheres na chapa.
Com a determinação do TRE-PB, Josmá está impedido de exercer qualquer atividade relacionada ao mandato eletivo. Paralelamente, a 28ª Zona Eleitoral de Patos já publicou o edital para a recontagem dos votos, com prazo legal de dois dias para a realização do procedimento.
Após a recontagem, a vaga deixada por Josmá deverá ser ocupada de forma imediata pelo advogado Héber Tiburtino Leite (PP), primeiro suplente da legenda. Segundo informações da Câmara, a posse deve ocorrer nesta terça-feira (16).
Por Patos Online
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