Vereador Diogo Medeiros inclui na grade curricular de Ensino Municipal o Estatuto da Criança e Adolescente

Foi aprovado na Casa Juvenal Lúcio de Sousa, Projeto de Lei do Vereador Diogo Medeiros, que estabelece a inclusão do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas Municipais.

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O Projeto de Lei visa institucionalizar na rede de ensino Municipal o estabelecido na Lei das Diretrizes e Base da Educação, que obriga a inclusão no currículo do Ensino Fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

“Trata-se de um grande avanço na efetivação dos direitos da criança e do adolescente, pois a abordagem na educação é um instrumento fundamental para tornar o Estatuto mais conhecido e melhor compreendido”, disse o Vereador.

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O ECA é um instrumento de garantia de direitos, portanto gera deveres e responsabilidade, para crianças e adolescentes, observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, como para a sociedade, familiares e Estado, responsáveis pela garantia dos direitos . Isto promove uma mudança de atitude a partir do desenvolvimento do pensamento crítico.

Neste sentido, a própria LDB aponta que a educação objetiva a capacitação de qualquer ser humano para o desenvolvimento da plenitude de si mesmo, ou seja, para tornar-se sujeito autônomo, político e produtivo.

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Para isso, a escolarização é obrigatória e deve ser capaz de formar para a cidadania. O Estatuto da Criança e Adolescente é a tradução brasileira dos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU, de1959, que em seu artigo 7º diz que a “criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.

“É fundamental que a educação para o exercício de direitos comece cedo, o que certamente contribui para a consolidação da cidadania dessas crianças e adolescentes”, finalizou Diogo Medeiros.

Assessoria