A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba-TCE-PB, julgou improcedente uma denúncia apresentada pelo vereador Josmá Oliveira (PL), contra a Prefeitura de Patos, apontando que a Central de Marcação do Município estaria descumprindo a lei municipal 5.276/2019, que estabelece os padrões de controle da Central de Marcação.
Os membros da corte acompanharam a relatoria do conselheiro Antônio Cláudio Santos, determinando o arquivamento da denúncia, por entender que a Prefeitura de Patos vem cumprindo com a lei, que inclusive já foi revogada, julgando a denúncia como improcedente e arquivando-a.
Segundo o procurador do município, Alexsandro Lacerda, a lei que estabelece os padrões de controle da Central de Marcação foi revogada pela lei 5.856/2022, mas continua sendo cumprida integralmente pelo município.
Ele acrescentou que o parlamentar tem sofrido outras derrotas no âmbito jurídico, salientando que a gestão está promovendo um controle de protocolo, ofertando toda a sua estrutura e o controle das inscrições da regulação da Central de Marcação, para os usuários do serviço público de saúde, fato que ficou comprovado no relatório da auditoria e no parecer do Ministério Público de Contas.
O QUE DISSE O VEREADOR
Ouvido pelo Patosonline.com, o vereador Josmá Oliveira disse que a denúncia apresentada tinha por objetivo permitir o cumprimento da Lei que garantia ao cidadão o direito de acompanhar por meio de protocolo de entrega de dados, a solicitação de exames e serviços na rede pública de saúde, assegurando a transparência do serviço.
Ele classificou que a revogação por parte da Câmara Municipal de Patos, da lei da transparência pública, foi uma manobra feita pelo Prefeito Nabor Wanderley, e afirmou que o gestor é contra a transparência pública no município. Ouça o áudio;
Por Genival Junior - Patosonline.com
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