Dispositivos de lei do município de Patos que estabelecem a isenção do IPTU para servidores públicos efetivos, ativos e inativos foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811329-50.2021.8.15.0000. A relatoria do processo foi do desembargador João Batista Barbosa.
A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob a alegação de que a norma padece de vício de inconstitucionalidade material, pois contraria os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, isonomia e razoabilidade, estando em conflito com os artigos 10, 30, e 157, II, todos da Constituição da Paraíba.
Conforme o texto da Lei nº 3.541/2006, são isentos do IPTU os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ser servidor da Administração Direta ou Indireta do município de Patos há mais de três anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo; ou ser aposentado como servidor público municipal; não possuir outro imóvel no município; residir no imóvel; e utilizar o imóvel apenas para fins residenciais. A lei prevê também a isenção para viúva ou viúvo de funcionário público do município de Patos.
“As disposições dos incisos III e V do artigo 273 da Lei nº 3.541, de 22 de dezembro de 2006, do município de Patos, na medida em que instituem isenção tributária em razão única e exclusivamente da qualificação funcional do sujeito passivo, acabam por adotar tratamento desigual e mais favorável a uma categoria específica de contribuintes, o que vulnera os princípios da impessoalidade, moralidade e sobretudo da isonomia tributária”, destacou o relator do processo.
Ainda em seu voto, o relator pontuou que a matéria já foi enfrentada pelo STF, que decidiu pela inconstitucionalidade de isenção tributária, relativa a IPTU, concedida em razão da ocupação profissional do contribuinte.
Por Lenilson Guedes/TJPB
PRECATÓRIOS Prefeitos e Famup se reúnem com juíza dos precatórios para debater situação dos municípios 
Investimentos Codevasf anuncia entrega de 15 carros-pipa para enfrentamento da crise hídrica na Paraíba; investimentos somam R$ 8,5 milhões 
Faltou Quórum Sessão ordinária da Câmara Municipal de Patos é adiada por falta de quórum 
Retomada Operação Carro-Pipa será retomada na Paraíba nesta quarta-feira (27), diz Ministério 
Mandato renovado Adriano Galdino é reeleito presidente da Assembleia Legslativa da Paraíba 
Retomada Após suspensão, Governo Lula libera R$ 38 milhões para retomada da Operação Carro-Pipa na Paraíba de forma imediata 
Falta de água Em reunião com João Azevêdo, Governo Federal diz que trabalha para retomar Operação Carro-Pipa na Paraíba; Cagepa e Bombeiros suprirão falta de água 
Novo cargo Jhony Bezerra assumirá presidência da PB Saúde, anuncia governador João Azevêdo 
Na briga Nabor diz que Republicanos tem condições de indicar nome forte na chapa majoritária em 2026 Mín. 22° Máx. 37°
